REsp 2190425 - DECISAO

REsp 2190425 - DECISAO

Constatada omissão relevante no acórdão recorrido quanto à apreciação da modulação temporal dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF na ADI 5755, impõe-se o provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que suprida a omissão; tal providência é necessária para possibilitar a correta análise, em instância ordinária, das questões suscitadas que podem alterar o decidido e viabilizar o acesso à instância extraordinária.

Parties
Recorrente / Parte Recorrente: UNIÃO; Parte Exequente / Recorrido: MUNICÍPIO DE UNIÃO DOS PALMARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Monocrático Para Retorno Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissão
Outcome
Recurso Especial provido monocraticamente; determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir a omissão apontada
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Modulação Dos Efeitos Da Declaração De Inconstitucionalidade (adi 5755), Precatórios, Recomposição/estorno De Precatórios, Reexpedição De Precatório, Embargos De Declaração
Processo Civil Execução Contra a Fazenda Pública Direito Constitucional Omissão Em Acórdão Modulação Dos Efeitos Da Declaração De Inconstitucionalidade (adi 5755) Precatórios Recomposição/estorno De Precatórios Reexpedição De Precatório +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente / Parte Recorrente

MUNICÍPIO DE UNIÃO DOS PALMARES

Parte Exequente / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Monocrático Para Retorno Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissão

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão do tribunal a quo foi omisso quanto à modulação temporal dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF na ADI 5755
  2. 2 se cabia a recomposição (estorno) pelo Tesouro Nacional de valores de precatório indevidamente cancelado pela instituição financeira ou a reexpedição do precatório nos termos do art. 3º da Lei 13.463/2017
  3. 3 se a decisão do TRF5 no AGTR 0804472-63.2022.4.05.8000 impede o cumprimento posterior de decisão de primeiro grau fundada em fato jurídico superveniente (ADI 5755)

Ratio Decidendi

Constatada omissão relevante no acórdão recorrido quanto à apreciação da modulação temporal dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF na ADI 5755, impõe-se o provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que suprida a omissão; tal providência é necessária para possibilitar a correta análise, em instância ordinária, das questões suscitadas que podem alterar o decidido e viabilizar o acesso à instância extraordinária.

Court Disposition

Recurso Especial provido monocraticamente; determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir a omissão apontada

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para que seja suprida a omissão quanto à modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade proferida na ADI 5755
  • Publique-se e intimem-se