AREsp 2816233 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e decidiu de forma clara e fundamentada as questões centrais, não havendo omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC; o acórdão reconheceu a ausência de comprovação da anuência do consumidor à renegociação e a falta de pagamento voluntário da primeira parcela (os débitos automáticos efetuados pelo banco não comprovam a vontade do consumidor), aplicando-se a proteção do consumidor prevista no CDC; determinou-se ainda a majoração em 10% dos honorários advocatícios nos termos do §11 do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Admissibilidade De Recurso Especial, Inversão Do Ônus Da Prova, Renegociação De Dívida, Prova De Pagamento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Omissão Em Acórdão Admissibilidade De Recurso Especial Inversão Do Ônus Da Prova Renegociação De Dívida Prova De Pagamento +1 more

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022, II, do CPC (alegada omissão)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial fundado no art. 105, III, a, da CF
  3. 3 Comprovação da anuência do consumidor para renegociação de dívida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e decidiu de forma clara e fundamentada as questões centrais, não havendo omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC; o acórdão reconheceu a ausência de comprovação da anuência do consumidor à renegociação e a falta de pagamento voluntário da primeira parcela (os débitos automáticos efetuados pelo banco não comprovam a vontade do consumidor), aplicando-se a proteção do consumidor prevista no CDC; determinou-se ainda a majoração em 10% dos honorários advocatícios nos termos do §11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se em 10% os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º quando aplicáveis.