AREsp 2477227 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento em razão de omissão do Tribunal a quo quanto a questões suscitadas nos embargos de declaração (ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015), tornando-se necessário anular o acórdão atacado e determinar que a Corte de origem aprecie as matérias articuladas nos aclaratórios constantes das fls. 11.562-11.575, e-STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (conhecimento E Provimento Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido e provido; acórdão proferido em embargos de declaração anulado por ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação das matérias dos aclaratórios.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Admissibilidade De Recurso Especial, Ação Rescisória, Valor Da Causa, Cumprimento De Sentença, Depósito Judicial, Justiça Gratuita
Processo Civil Omissão Em Acórdão Admissibilidade De Recurso Especial Ação Rescisória Valor Da Causa Cumprimento De Sentença Depósito Judicial Justiça Gratuita

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (conhecimento E Provimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 definição do valor da causa na ação rescisória diante de pendência de recurso sobre o laudo pericial
  3. 3 aplicabilidade de precedentes quando inexistir pronunciamento definitivo sobre o benefício econômico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento em razão de omissão do Tribunal a quo quanto a questões suscitadas nos embargos de declaração (ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015), tornando-se necessário anular o acórdão atacado e determinar que a Corte de origem aprecie as matérias articuladas nos aclaratórios constantes das fls. 11.562-11.575, e-STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; acórdão proferido em embargos de declaração anulado por ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação das matérias dos aclaratórios.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Torno nulo o acórdão de fls. 11.576-11.580, e-STJ.