REsp 2175582 - DECISAO

REsp 2175582 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não examinar a questão federal relativa à retenção de 50% prevista no art. 67-A da Lei n. 4.591/64, de modo que é necessária a anulação do acórdão proferido em embargos declaratórios para que a instância ordinária se manifeste sobre o tema, viabilizando o processamento do recurso especial, considerando também as limitações do recurso especial quanto ao reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7/STJ) e a exigência de prequestionamento (art. 1.022 do CPC/2015).

Parties
Recorrente: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (provimento E Anulação Do Acórdão)
Outcome
provimento do recurso especial; anulação do v. acórdão proferido em sede de embargos declaratórios; determinação para que outro acórdão seja proferido sanando a omissão
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Prequestionamento, Patrimônio De Afetação, Lei N. 4.591/64 Art. 67 a, Lei N. 13.786/18, Art. 421 Do Código Civil, Embargos De Declaração, Retenção De Valores Em Distrato
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Omissão Em Acórdão Prequestionamento Patrimônio De Afetação Lei N. 4.591/64 Art. 67 a Lei N. 13.786/18 +3 more

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Parties

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (provimento E Anulação Do Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à necessidade de retenção de 50% dos valores pagos por adquirente em incorporação submetida ao regime do patrimônio de afetação (art. 67-A da Lei n. 4.591/64)
  2. 2 omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar questão federal suscitada nos embargos de declaração
  3. 3 necessidade de prequestionamento para acesso ao recurso especial e incidência do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não examinar a questão federal relativa à retenção de 50% prevista no art. 67-A da Lei n. 4.591/64, de modo que é necessária a anulação do acórdão proferido em embargos declaratórios para que a instância ordinária se manifeste sobre o tema, viabilizando o processamento do recurso especial, considerando também as limitações do recurso especial quanto ao reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7/STJ) e a exigência de prequestionamento (art. 1.022 do CPC/2015).

Court Disposition

provimento do recurso especial; anulação do v. acórdão proferido em sede de embargos declaratórios; determinação para que outro acórdão seja proferido sanando a omissão

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial
  • Anula-se o v. acórdão proferido em sede de embargos declaratórios