AREsp 2797492 - DECISAO

AREsp 2797492 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial foi negado provimento porque as alegações de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 eram genéricas, sem indicar especificamente os pontos omissos, aplicando-se a Súmula 284/STF; nos termos do art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial, e majoraram-se os honorários em grau recursal com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ELAIDES DE ASSIS CARNEIRO; Agravante: PAULO RAVAGNANI CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade E Mérito Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios Em Grau Recursal
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil (acidente De Trânsito) Omissão Em Acórdão Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Em Grau Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ELAIDES DE ASSIS CARNEIRO

Agravante

PAULO RAVAGNANI CARNEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade E Mérito Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF em face de alegações genéricas
  3. 3 aplicação do art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ para conhecer do agravo e negar provimento

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial foi negado provimento porque as alegações de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 eram genéricas, sem indicar especificamente os pontos omissos, aplicando-se a Súmula 284/STF; nos termos do art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial, e majoraram-se os honorários em grau recursal com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o art. 98, §3º, do CPC.