REsp 2180422 - DECISAO

REsp 2180422 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque ficou caracterizada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 em razão da omissão do acórdão dos embargos de declaração sobre questões essenciais à solução da controvérsia, tornando-se necessária a anulação do referido acórdão para que o Tribunal de origem reaprecie as matérias suscitadas nos aclaratórios.

Parties
Recorrente: GIZELDA LIMA DOS SANTOS; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; anulado o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração; determinado o retorno dos autos ao TRF5 para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Execução Contra a Fazenda Pública, Precatório E Requisição De Pequeno Valor, Tema 28/stf, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Direito Previdenciário Omissão Em Acórdão Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Execução Contra a Fazenda Pública Precatório E Requisição De Pequeno Valor Tema 28/stf Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

GIZELDA LIMA DOS SANTOS

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015 por omissão no julgamento dos embargos de declaração
  2. 2 prejudicialidade da ação civil pública em face do cumprimento de sentença de origem
  3. 3 possibilidade de expedição de precatório ou RPV para parte incontroversa da condenação

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque ficou caracterizada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 em razão da omissão do acórdão dos embargos de declaração sobre questões essenciais à solução da controvérsia, tornando-se necessária a anulação do referido acórdão para que o Tribunal de origem reaprecie as matérias suscitadas nos aclaratórios.

Court Disposition

Recurso especial provido; anulado o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração; determinado o retorno dos autos ao TRF5 para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se. Intimem-se.