REsp 2069411 - ACORDAO

REsp 2069411 - ACORDAO

Verificou-se omissão no acórdão recorrido por não ter examinado a pretensão de condenação em honorários advocatícios em razão da extinção da fase de liquidação de sentença; tal omissão configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, impondo a cassação do acórdão e o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração; a agravante não logrou infirmar essa conclusão, razão pela qual o agravo interno foi negado.

Parties
Recorrente: J. C. L. TELLES ADVOCACIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (conexão Com Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma, 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Honorários Advocatícios, Liquidação De Sentença, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Omissão Em Acórdão Honorários Advocatícios Liquidação De Sentença Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

J. C. L. TELLES ADVOCACIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno (conexão Com Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma, 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão no acórdão recorrido ao não examinar a pretensão de condenação do recorrido em honorários advocatícios pela extinção da fase de liquidação de sentença?
  2. 2 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 diante de omissão em acórdão?

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão no acórdão recorrido por não ter examinado a pretensão de condenação em honorários advocatícios em razão da extinção da fase de liquidação de sentença; tal omissão configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, impondo a cassação do acórdão e o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração; a agravante não logrou infirmar essa conclusão, razão pela qual o agravo interno foi negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial, cassando o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração.