REsp 2069411 - ACORDAO

REsp 2069411 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido deixou de examinar a pretensão de condenação em honorários advocatícios decorrente da extinção da fase de liquidação de sentença, configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, o que justificou a cassação do aresto para novo julgamento dos embargos de declaração; por consequência, negou provimento ao agravo interno, mantendo a determinação de cassação e remessa para novo julgamento.

Parties
Recorrente: PRAMOD AGARWAL; Recorrente: JOAU BASTOS BATISTA ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Honorários Advocatícios, Liquidação De Sentença, Recurso Especial, Agravo Interno, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Omissão Em Acórdão Honorários Advocatícios Liquidação De Sentença Recurso Especial Agravo Interno Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

PRAMOD AGARWAL

Recorrente

JOAU BASTOS BATISTA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão no acórdão ao não examinar a pretensão de condenação em honorários advocatícios pela extinção da fase de liquidação de sentença?
  2. 2 É possível utilizar acordo cuja sentença homologatória foi anulada como título executivo para arbitramento de honorários sucumbenciais?

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido deixou de examinar a pretensão de condenação em honorários advocatícios decorrente da extinção da fase de liquidação de sentença, configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, o que justificou a cassação do aresto para novo julgamento dos embargos de declaração; por consequência, negou provimento ao agravo interno, mantendo a determinação de cassação e remessa para novo julgamento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se. Intimem-se.