REsp 2188052 - DECISAO

REsp 2188052 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão recorrido quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração (inclusão de tributos indiretos no quantum da repetição do indébito e necessidade de liquidação/documentos), o Relator, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e dispositivos do RISTJ e Súmula 568/STJ, deu provimento monocrático ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que a omissão seja suprida.

Parties
Recorrente: COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ; Recorrida: A. Daher
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Para Devolução Ao Tribunal a Quo
Outcome
Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir omissão
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença, Repetição De Indébito, Tributos Indiretos
Processo Civil Direito Tributário Omissão Em Acórdão Coisa Julgada Liquidação De Sentença Cumprimento De Sentença Repetição De Indébito Tributos Indiretos

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Parties

COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ

Recorrente

A. Daher

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Para Devolução Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão recorrido quanto à inclusão de tributos indiretos no quantum da repetição do indébito
  2. 2 necessidade ou não de liquidação do título versus cálculo aritmético nos termos do art. 509, §2º do CPC
  3. 3 ausência de documentos indispensáveis para liquidação (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão recorrido quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração (inclusão de tributos indiretos no quantum da repetição do indébito e necessidade de liquidação/documentos), o Relator, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e dispositivos do RISTJ e Súmula 568/STJ, deu provimento monocrático ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que a omissão seja suprida.

Court Disposition

Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir omissão

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que seja suprida a omissão apontada nos embargos de declaração
  • Prejudicada a análise dos demais pontos suscitados no recurso