REsp 1964230 - ACORDAO

REsp 1964230 - ACORDAO

Reconheceu-se omissão no acórdão recorrido por ausência de manifestação sobre a impossibilidade de controle editorial por parte do provedor de busca e sobre o cumprimento da decisão liminar que especificou URLs; por isso deu-se parcial provimento ao recurso e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para rejulgamento dos embargos de declaração e suprimento das omissões identificadas.

Parties
Recorrente: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (acórdão)
Outcome
recurso parcialmente provido
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Controle Editorial Por Provedores De Busca, Remoção De Urls, Responsabilidade Civil De Provedores De Busca
Direito Processual Civil Direito Da Internet Omissão Em Acórdão Controle Editorial Por Provedores De Busca Remoção De Urls Responsabilidade Civil De Provedores De Busca

Case Brief

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Parties

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão no acórdão quanto à impossibilidade de o provedor de busca exercer controle editorial sobre conteúdo hospedado em sites de terceiros?
  2. 2 Houve omissão quanto ao cumprimento da decisão liminar que especificou as URLs a serem removidas dos resultados de busca, apta a afastar a responsabilidade civil do provedor?

Ratio Decidendi

Reconheceu-se omissão no acórdão recorrido por ausência de manifestação sobre a impossibilidade de controle editorial por parte do provedor de busca e sobre o cumprimento da decisão liminar que especificou URLs; por isso deu-se parcial provimento ao recurso e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para rejulgamento dos embargos de declaração e suprimento das omissões identificadas.

Court Disposition

recurso parcialmente provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao rejulgamento dos embargos de declaração e suprir as omissões identificadas
  • Recurso parcialmente provido