REsp 2207862 - ACORDAO

REsp 2207862 - ACORDAO

Verificada omissão do acórdão recorrido quanto a pontos cruciais (manutenção da valoração negativa das consequências do crime, indicação da base legal para a revisão da coisa julgada penal e preenchimento dos requisitos do art. 621 do CPP), configurou-se violação do art. 619 do CPP, razão pela qual se cassou o acórdão dos embargos de declaração e se determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra as omissões apontadas.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecido Em Parte E Provido)
Outcome
Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, provido; acórdão dos embargos de declaração cassado e determinado novo julgamento pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Violação Do Art. 619 Do CPP, Revisão Criminal, Embargos De Declaração, Rescisão Da Coisa Julgada Penal, Art. 621 Do CPP
Direito Processual Penal Omissão Em Acórdão Violação Do Art. 619 Do CPP Revisão Criminal Embargos De Declaração Rescisão Da Coisa Julgada Penal Art. 621 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministério Público do Paraná

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecido Em Parte E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão do acórdão recorrido quanto a questões relevantes que configurariam violação do art. 619 do CPP?
  2. 2 Se a omissão for reconhecida, impõe-se a anulação do julgamento dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao tribunal de origem?
  3. 3 Existia indicação da base legal para acolhimento da revisão criminal e preenchimento dos requisitos do art. 621 do CPP?

Ratio Decidendi

Verificada omissão do acórdão recorrido quanto a pontos cruciais (manutenção da valoração negativa das consequências do crime, indicação da base legal para a revisão da coisa julgada penal e preenchimento dos requisitos do art. 621 do CPP), configurou-se violação do art. 619 do CPP, razão pela qual se cassou o acórdão dos embargos de declaração e se determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra as omissões apontadas.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, provido; acórdão dos embargos de declaração cassado e determinado novo julgamento pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso e dar-lhe provimento
  • Cassar o acórdão exarado no julgamento dos Embargos de Declaração Criminal n. 0104946-02.2023.8.16.0000 - ED