REsp 1938823 - DECISAO

REsp 1938823 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão recorrido quanto à matéria suscitada nos embargos de declaração, reconheceu-se o vício de omissão, anulou-se o acórdão e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração, em observância à jurisprudência vinculada ao art. 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Agravante Na Origem: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido (acórdão Anulado E Autos Remetidos À Origem)
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer vício de omissão, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Coisa Julgada, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Precatório, Fundamentação Judicial, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Processual Civil Tributário Omissão Em Acórdão Coisa Julgada Prequestionamento Honorários Advocatícios Precatório Fundamentação Judicial +2 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

União

Agravante Na Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido (acórdão Anulado E Autos Remetidos À Origem)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto a questão essencial (art. 535 do CPC/73)
  2. 2 alegada violação dos arts. 535 e 458 do CPC/1973 e impedimento ao prequestionamento
  3. 3 alegação de contrariedade à coisa julgada por liberação de valores superiores ao devido

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão recorrido quanto à matéria suscitada nos embargos de declaração, reconheceu-se o vício de omissão, anulou-se o acórdão e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração, em observância à jurisprudência vinculada ao art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer vício de omissão, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão recorrido