AREsp 2594737 - DECISAO

AREsp 2594737 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal de origem em apreciar questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (relativas ao procedimento de habilitação no FCVS, à natureza/iliquidez da dívida e ao prazo prescricional), restou configurada ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC/2015, o que impede o exame pleno do recurso especial; assim, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos e suprimento das omissões.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Determinação De Remessa Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, determinando a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração e suprimento das omissões alegadas.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Prescrição, FCVS, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Prescrição FCVS Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Determinação De Remessa Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão do Tribunal de origem quanto a teses suscitadas nos embargos de declaração
  2. 2 aplicabilidade do prazo prescricional (quinquenal vs. decenal) ao caso
  3. 3 possibilidade de utilização do FCVS para quitação de mais de um contrato e procedimento de habilitação no FCVS

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem em apreciar questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (relativas ao procedimento de habilitação no FCVS, à natureza/iliquidez da dívida e ao prazo prescricional), restou configurada ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC/2015, o que impede o exame pleno do recurso especial; assim, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos e suprimento das omissões.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, determinando a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração e suprimento das omissões alegadas.

Orders

  • Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
  • Determino a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração, sanando os vícios alegados.