REsp 2227372 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque a recorrente não demonstrou omissão suprida pelos embargos de declaração nem violação específica de dispositivo de lei federal capaz de infirmar o acórdão recorrido; o tribunal de origem acertadamente concluiu pela ausência de legitimidade da autora para pleitear a prescrição...

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Parties
Recorrente: MARLI APARECIDA PEVERARI; Apelada: Município de Monte Alto; Executado (proprietário Originário): Espólio de Reneiro Rossi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Legitimidade/legitimação Ativa, Prescrição, Execução Fiscal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Tributário Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Legitimidade/legitimação Ativa Prescrição Execução Fiscal Honorários Advocatícios

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Parties

MARLI APARECIDA PEVERARI

Recorrente

Município de Monte Alto

Apelada

Espólio de Reneiro Rossi

Executado (proprietário Originário)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 competência municipal para identificação do sujeito passivo do IPTU (art. 142 do CTN)
  3. 3 legitimidade para pleitear prescrição de débitos não inscritos em nome da autora (art. 18 do CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não demonstrou omissão suprida pelos embargos de declaração nem violação específica de dispositivo de lei federal capaz de infirmar o acórdão recorrido; o tribunal de origem acertadamente concluiu pela ausência de legitimidade da autora para pleitear a prescrição dos débitos pertinentes aos exercícios indicados, que foram ajuizados contra o Espólio de Reneiro Rossi, e a recorrente reconheceu que os débitos de 2019/2020 não integram a demanda. Por fim, majoram-se os honorários recursais em 2% conforme art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL

Orders

  • Majoro em 2% a título de honorários recursais o percentual dos honorários anteriormente fixado, apurados em liquidação de julgado
  • Publique-se e intimem-se