AREsp 2647509 - ACORDAO

Não houve omissão no acórdão recorrido e a pretensão do agravante exige reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Parties: Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 September 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025)
Outcome: Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte
Legal Topics: Omissão Em Acórdão, Súmula 7/stj, Reconhecimento Fotográfico, Revolvimento Do Acervo Fático Probatório, Art. 226 Do CPP, Agravo Regimental

Direito Processual Penal Omissão Em Acórdão Súmula 7/stj Reconhecimento Fotográfico Revolvimento Do Acervo Fático Probatório Art. 226 Do CPP Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025)

Legal Issues

1 Se houve omissão no acórdão do tribunal de origem quanto à manifestação sobre elementos probatórios essenciais capazes de comprovar a autoria
2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ante pedido de reexame do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial