AREsp 2953492 - DECISAO

AREsp 2953492 - DECISAO

Houve omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC porque o Tribunal de origem, provocado a se manifestar sobre a ausência de debate na primeira instância quanto aos fundamentos utilizados na remessa necessária, não examinou tais teses. Em razão dessa omissão, o agravo foi conhecido e provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sanem os vícios apontados.

Parties
Agravante: MEGAMAMUTE COMÉRCIO ON LINE DE ELETRÔNICOS E INFORMÁTICA LTDA; Embargado: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Análise De Admissibilidade E Exame Do Recurso Especial, Com Decisão De Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conhecido o agravo e dado provimento quanto à violação do art. 1.022, II, do CPC; anulou-se o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para saneamento das omissões/vícios.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Remessa Necessária (reexame Necessário), Súmula 83 Do STJ, Inovação Recursal, Supressão De Instância, Icms/difal
Direito Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Remessa Necessária (reexame Necessário) Súmula 83 Do STJ +3 more

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Parties

MEGAMAMUTE COMÉRCIO ON LINE DE ELETRÔNICOS E INFORMÁTICA LTDA

Agravante

Estado do Paraná

Embargado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Análise De Admissibilidade E Exame Do Recurso Especial, Com Decisão De Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto a questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022, II, do CPC)
  2. 2 Possibilidade de acolhimento de matéria não debatida na primeira instância em sede de remessa necessária/reexame necessário
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ e negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Houve omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC porque o Tribunal de origem, provocado a se manifestar sobre a ausência de debate na primeira instância quanto aos fundamentos utilizados na remessa necessária, não examinou tais teses. Em razão dessa omissão, o agravo foi conhecido e provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sanem os vícios apontados.

Court Disposition

Conhecido o agravo e dado provimento quanto à violação do art. 1.022, II, do CPC; anulou-se o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para saneamento das omissões/vícios.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar concretamente todas as omissões/vícios apontados