AREsp 2597616 - DECISAO

AREsp 2597616 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal de origem em enfrentar especificamente a alegação de ausência de votação nominal sobre cada infração (art. 5º, VI, do Decreto-Lei 201/67) suscetível de influir no desfecho, impõe-se, nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência do STJ, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com enfrentamento da questão omissa.

Parties
Impetrante / Ex Prefeito De Bandeirantes/ms: Álvaro Nackle Urt; Impetrado: Câmara Municipal de Bandeirantes/MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido E Provido Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e do recurso especial; dou provimento ao recurso especial para reconhecer omissão, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração; declaro prejudicado o agravo interno relativo à tutela provisória de urgência.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Cassação De Mandato, Nulidade Processual, Votação Nominal, Decreto Lei 201/67
Processo Civil Direito Administrativo Direito Público Municipal Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Recurso Especial Cassação De Mandato Nulidade Processual +2 more

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Parties

Álvaro Nackle Urt

Impetrante / Ex Prefeito De Bandeirantes/ms

Câmara Municipal de Bandeirantes/MS

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido E Provido Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão do Tribunal de origem quanto à ausência de votação nominal sobre cada infração (art. 5º, VI, do Decreto-Lei 201/67).
  2. 2 Admissibilidade e julgamento do recurso especial após o agravo interposto da decisão que o inadmitiu.
  3. 3 Regularidade da condição de eleitor do denunciante e sua influência na validade do processo de cassação.

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem em enfrentar especificamente a alegação de ausência de votação nominal sobre cada infração (art. 5º, VI, do Decreto-Lei 201/67) suscetível de influir no desfecho, impõe-se, nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência do STJ, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com enfrentamento da questão omissa.

Court Disposition

Conheço do agravo e do recurso especial; dou provimento ao recurso especial para reconhecer omissão, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração; declaro prejudicado o agravo interno relativo à tutela provisória de urgência.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.