REsp 2210321 - ACORDAO

REsp 2210321 - ACORDAO

Houve omissão do acórdão recorrido quanto a questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (impossibilidade de transferência do salvado e existência de coisa julgada em razão do acordo), o que configura violação ao art. 1.022 do CPC, impondo o retorno dos autos ao tribunal de origem para que as omissões sejam sanadas.

Parties
Recorrente: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.; Recorrida: Taciane
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, a fim de que sejam sanadas as omissões apontadas.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Art. 1.022 Do CPC, Coisa Julgada, Transferência De Veículo, Astreintes (multa Diária), Acordo Judicial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito De Trânsito Omissão Em Acórdão Art. 1.022 Do CPC Coisa Julgada Transferência De Veículo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.

Recorrente

Taciane

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC por omissão do acórdão sobre pontos suscitados em embargos de declaração
  2. 2 Impossibilidade de transferência do veículo por ausência de posse do salvado
  3. 3 Questão sobre ocorrência de coisa julgada em razão de acordo judicial entre as partes

Ratio Decidendi

Houve omissão do acórdão recorrido quanto a questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (impossibilidade de transferência do salvado e existência de coisa julgada em razão do acordo), o que configura violação ao art. 1.022 do CPC, impondo o retorno dos autos ao tribunal de origem para que as omissões sejam sanadas.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, a fim de que sejam sanadas as omissões apontadas.

Orders

  • Conhecer do recurso e dar-lhe provimento.
  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que sejam sanadas as omissões apontadas.