AREsp 2070414 - ACORDAO

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Havendo omissão do Tribunal de origem sobre pontos relevantes suscitados em embargos de declaração (notadamente sobre extinção da fiança, distribuição dinâmica do ônus da prova e redistribuição da sucumbência), configurou-se violação ao art. 1.022 do CPC/2015, impondo-se o retorno dos autos à origem para suprimento do vício; assim, o agravo interno não demonstrou elementos capazes de alterar a decisão agravada e foi desprovido.

Parties
Apelada: TIM CELULAR S/A; Apelante: Link Celulares e Desenvolvimento de Negócios Ltda; Apelante: Hidemburgo Santos; Apelante: Nordeste
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025
Outcome
Agrav o interno desprovido; mantida a decisão que determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame das omissões apontadas.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Retorno Dos Autos À Origem, Ônus Da Prova (distribuição Dinâmica), Fiança, Redistribuição De Ônus Sucumbenciais, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Processual Civil Omissão Em Acórdão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Retorno Dos Autos À Origem Ônus Da Prova (distribuição Dinâmica) Fiança Redistribuição De Ônus Sucumbenciais Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

TIM CELULAR S/A

Apelada

Link Celulares e Desenvolvimento de Negócios Ltda

Apelante

Hidemburgo Santos

Apelante

Nordeste

Apelante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para exame de omissão, deve ser mantida
  2. 2 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto à extinção da fiança
  3. 3 Se incide a distribuição dinâmica do ônus da prova quanto à dedução de valores das cartas de fiança

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem sobre pontos relevantes suscitados em embargos de declaração (notadamente sobre extinção da fiança, distribuição dinâmica do ônus da prova e redistribuição da sucumbência), configurou-se violação ao art. 1.022 do CPC/2015, impondo-se o retorno dos autos à origem para suprimento do vício; assim, o agravo interno não demonstrou elementos capazes de alterar a decisão agravada e foi desprovido.

Court Disposition

Agrav o interno desprovido; mantida a decisão que determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame das omissões apontadas.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios/omissões apontados