REsp 2204949 - DECISAO

REsp 2204949 - DECISAO

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Peculato, Anulação De Acórdão E Retorno Dos Autos
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Omissão Em Acórdão Prescrição Da Pretensão Punitiva Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Peculato +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de peculato
  2. 2 Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva com base na pena aplicada quando ainda há possibilidade de recurso pelo Ministério Público
  3. 3 Cabimento da valoração negativa das consequências do crime como circunstância judicial na dosimetria