AREsp 2989880 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, reconhecendo-se a existência de omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação específica dos pedidos relativos a SEBRASEG e BINCLUB (violação do art. 1.022 do CPC), e por isso conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento ao agravo para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento completo dos embargos de declaração; decidiu-se também não majorar honorários conforme o Tema n. 1.059/STJ.

Parties
Agravante: IVANILDES FONSECA CHIQUITO; Réu: BANCO BRADESCO S.A.; Réu: ODONTOPREV S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; conhecido do recurso especial; autos retornarem ao Tribunal de origem para julgamento completo dos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Devolução Em Dobro, Descontos Indevidos, Tempestividade Recursal
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Recurso Especial Devolução Em Dobro Descontos Indevidos Tempestividade Recursal

Case Brief

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Parties

IVANILDES FONSECA CHIQUITO

Agravante

BANCO BRADESCO S.A.

Réu

ODONTOPREV S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação de pedidos específicos relativos a SEBRASEG e BINCLUB
  2. 2 alegada afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 verificação da tempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, reconhecendo-se a existência de omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação específica dos pedidos relativos a SEBRASEG e BINCLUB (violação do art. 1.022 do CPC), e por isso conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento ao agravo para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento completo dos embargos de declaração; decidiu-se também não majorar honorários conforme o Tema n. 1.059/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; conhecido do recurso especial; autos retornarem ao Tribunal de origem para julgamento completo dos embargos de declaração.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer do recurso especial