REsp 2212009 - DECISAO

REsp 2212009 - DECISAO

Havendo omissão relevante no acórdão recorrido sobre se as obras extrapolaram o prazo de tolerância e sobre a necessidade de inversão da cláusula penal à luz da jurisprudência vinculante (Temas 970 e 971), e não sendo possível o exame fático-probatório pelo STJ, o acórdão deve ser anulado e os autos remetidos ao Tribunal de origem para apreciação da questão omissa; as demais questões ficam prejudicadas.

Parties
Recorrente: Ministério Público; Recorrida: DELPHI CONSTRUÇÕES LTDA; Ré: BPSPAR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Decisão Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula Penal, Temas 970/stj E 971/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Omissão Em Acórdão Atraso Na Entrega De Imóvel Cláusula Penal Temas 970/stj E 971/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Recorrente

DELPHI CONSTRUÇÕES LTDA

Recorrida

BPSPAR LTDA

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Decisão Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise se a conclusão das obras extrapolou o prazo de tolerância e à necessidade de inversão da cláusula penal
  2. 2 incidência da jurisprudência vinculante do STJ (Temas 970 e 971)
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório pelo STJ no recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo omissão relevante no acórdão recorrido sobre se as obras extrapolaram o prazo de tolerância e sobre a necessidade de inversão da cláusula penal à luz da jurisprudência vinculante (Temas 970 e 971), e não sendo possível o exame fático-probatório pelo STJ, o acórdão deve ser anulado e os autos remetidos ao Tribunal de origem para apreciação da questão omissa; as demais questões ficam prejudicadas.

Court Disposition

Recurso provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame da omissão apontada