AREsp 2725693 - DECISAO

AREsp 2725693 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento por entender configurada omissão do Tribunal de origem quanto ao exame das alegações relativas à sustentação oral em julgamento ampliado (à luz do art. 942 do CPC) e outras teses suscitadas, devendo o acórdão recorrido ser anulado e os autos retornarem ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração de fls. 1.418/1.430, o que prejudica o exame das demais matérias do recurso especial.

Parties
Impetrante/recorrente: SEBASTIAO FERRO DE MORAES; Impetrado/recorrido: Serviço Social Autônomo de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos e Militares do Estado de Goiás (IPASGO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Do Agravo, Anulação Do Acórdão Estadual E Retorno Dos Autos À Origem)
Outcome
Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, reconhecendo vício de omissão no acórdão de fls. 1.456/1.470 e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração de fls. 1.418/1.430.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Sustentação Oral, Julgamento Ampliado, Prescrição, Ilegitimidade, Anulação De Acórdão, Mandado De Segurança
Processo Civil Direito Administrativo Direito Administrativo Disciplinar Omissão Em Acórdão Sustentação Oral Julgamento Ampliado Prescrição Ilegitimidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SEBASTIAO FERRO DE MORAES

Impetrante/recorrente

Serviço Social Autônomo de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos e Militares do Estado de Goiás (IPASGO)

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Do Agravo, Anulação Do Acórdão Estadual E Retorno Dos Autos À Origem)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à análise do pedido de sustentação oral no julgamento ampliado
  2. 2 definição do marco inicial da prescrição (atos públicos de 2012/2013 versus ofício de 07.01.2020)
  3. 3 alegação de ilegitimidade do IPASGO por alteração de natureza jurídica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento por entender configurada omissão do Tribunal de origem quanto ao exame das alegações relativas à sustentação oral em julgamento ampliado (à luz do art. 942 do CPC) e outras teses suscitadas, devendo o acórdão recorrido ser anulado e os autos retornarem ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração de fls. 1.418/1.430, o que prejudica o exame das demais matérias do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, reconhecendo vício de omissão no acórdão de fls. 1.456/1.470 e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração de fls. 1.418/1.430.

Orders

  • Anular o acórdão de fls. 1.456/1.470.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração de fls. 1.418/1.430.