REsp 2140319 - DECISAO

REsp 2140319 - DECISAO

Houve omissão no acórdão dos embargos de declaração quanto à análise das teses suscitadas pela recorrente (notadamente os efeitos da alegada sentença penal condenatória por fraude processual sobre a credibilidade da prova pericial e a configuração da responsabilidade civil), razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso especial para cassar o acórdão dos aclaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação fundamentada dessas matérias, nos termos do art. 932 do CPC e da Súmula 568 do STJ.

Parties
Recorrente: TATIANA DE ALMEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Parcial Provimento Para Cassar Acórdão De Embargos De Declaração E Remeter Os Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Fundamentado
Outcome
Recurso especial parcialmente provido; acórdão dos embargos de declaração cassado; autos remetidos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina para nova apreciação fundamentada das questões apontadas nos embargos
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Negação De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Responsabilidade Objetiva Vs. Subjetiva, Cerceamento De Defesa, Perícia Judicial, Efeitos De Sentença Penal Na Esfera Cível
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Penal Omissão Em Acórdão Negação De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Responsabilidade Objetiva Vs. Subjetiva Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

TATIANA DE ALMEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Parcial Provimento Para Cassar Acórdão De Embargos De Declaração E Remeter Os Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Fundamentado

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão dos embargos de declaração quanto à influência de sentença penal condenatória por fraude processual na credibilidade da prova pericial
  2. 2 alegada ocorrência de decisão surpresa e cerceamento de defesa pelo indeferimento de quesitos complementares
  3. 3 possibilidade de aplicação da responsabilidade objetiva ou necessidade de responsabilidade civil subjetiva

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão dos embargos de declaração quanto à análise das teses suscitadas pela recorrente (notadamente os efeitos da alegada sentença penal condenatória por fraude processual sobre a credibilidade da prova pericial e a configuração da responsabilidade civil), razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso especial para cassar o acórdão dos aclaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação fundamentada dessas matérias, nos termos do art. 932 do CPC e da Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido; acórdão dos embargos de declaração cassado; autos remetidos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina para nova apreciação fundamentada das questões apontadas nos embargos

Orders

  • Cassação do acórdão de fls. 2020-2031 (acórdão dos embargos de declaração)
  • Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para reapreciação fundamentada das teses suscitadas nos embargos de declaração