AREsp 2792294 - DECISAO

AREsp 2792294 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem em não se manifestar sobre pontos essenciais suscitados nos embargos de declaração (necessidade de obras internas e suspensão da multa até sua comprovação); por violação ao art. 1.022 do CPC, o acórdão estadual deve ser anulado e os autos retornados ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: F.AB. ZONA OESTE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Reconhecimento De Omissão, Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer o vício de omissão, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Admissibilidade De Recurso Especial, Instalação De Hidrômetro, Obrigação De Fazer, Dano Moral, Multa Cominatória, Conversão Da Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Omissão Em Acórdão Admissibilidade De Recurso Especial Instalação De Hidrômetro Obrigação De Fazer Dano Moral +2 more

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Parties

F.AB. ZONA OESTE S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Reconhecimento De Omissão, Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possível omissão do acórdão quanto à legalidade da cobrança
  2. 2 necessidade de obras internas do imóvel para viabilizar instalação de hidrômetro e responsabilidade pelo custo
  3. 3 suspensão da multa até comprovação das obras

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem em não se manifestar sobre pontos essenciais suscitados nos embargos de declaração (necessidade de obras internas e suspensão da multa até sua comprovação); por violação ao art. 1.022 do CPC, o acórdão estadual deve ser anulado e os autos retornados ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer o vício de omissão, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração