REsp 2168417 - ACORDAO

REsp 2168417 - ACORDAO

Houve violação aos arts. 11, 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC por omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar argumentos relevantes suscitados nos embargos de declaração (notadamente quanto à interpretação das Notas Explicativas da CNAE e à metodologia de transposição CBO→CNAE), o que afasta o óbice da Súmula 7 do STJ; por essa razão o recurso especial foi conhecido e provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com efetivo pronunciamento sobre as questões suscitadas.

Parties
Recorrente / Apelante / Autora: GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A; Recorrida / Ente Público: Receita Federal do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; anulação do acórdão dos embargos de declaração e devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Classificação CNAE, Transposição CBO Para CNAE, Contribuição Previdenciária (giil Rat), Súmula 7 Do STJ
Tributário Processual Civil Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Classificação CNAE Transposição CBO Para CNAE Contribuição Previdenciária (giil Rat) Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A

Recorrente / Apelante / Autora

Receita Federal do Brasil

Recorrida / Ente Público

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto à alegada violação aos arts. 11, 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 configuração de omissão no acórdão integrativo e nos embargos de declaração
  3. 3 metodologia de transposição da CBO para CNAE para apuração da atividade preponderante por estabelecimento (art. 22, II, Lei 8.212/1991)

Ratio Decidendi

Houve violação aos arts. 11, 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC por omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar argumentos relevantes suscitados nos embargos de declaração (notadamente quanto à interpretação das Notas Explicativas da CNAE e à metodologia de transposição CBO→CNAE), o que afasta o óbice da Súmula 7 do STJ; por essa razão o recurso especial foi conhecido e provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com efetivo pronunciamento sobre as questões suscitadas.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; anulação do acórdão dos embargos de declaração e devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para novo julgamento do recurso de natureza integrativa, com efetivo pronunciamento sobre as questões suscitadas, inclusive se as considerar impertinentes ou irrelevantes