REsp 2208016 - DECISAO

REsp 2208016 - DECISAO

Verificada omissão relevante no acórdão recorrido, por não ter o tribunal enfrentado questões suscitadas nos embargos de declaração que poderiam alterar o resultado, o Relator deu parcial provimento ao Recurso Especial, com fundamento nos arts. 932, IV e V do CPC e dispositivos regimentais, para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir as omissões apontadas.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrida: proprietária do lote 149, do modulo 7, do Conjunto Urbanístico Residen cial Vale do Igapó; Ré: CETESB; Custos Iuris: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Parcial Provimento Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissões
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Incidente De Assunção De Competência (iac), Efeito Vinculante, Ato Jurídico Perfeito / Direito Adquirido, Função Socioambiental Do Imóvel, Supressão De Vegetação Nativa, Licenciamento Ambiental
Direito Processual Civil Direito Ambiental Direito Civil (direito De Propriedade) Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Incidente De Assunção De Competência (iac) Efeito Vinculante Ato Jurídico Perfeito / Direito Adquirido +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

proprietária do lote 149, do modulo 7, do Conjunto Urbanístico Residen cial Vale do Igapó

Recorrida

CETESB

Ré

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Custos Iuris

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Parcial Provimento Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissões

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido quanto à necessidade de enfrentar teses suscitadas nos embargos de declaração
  2. 2 alegada decisão surpresa em razão da aplicação do entendimento do Incidente de Assunção de Competência n. 3 do TJSP e respeito ao princípio do contraditório
  3. 3 aplicabilidade do art. 947, § 3º, do CPC (efeito vinculante do IAC)

Ratio Decidendi

Verificada omissão relevante no acórdão recorrido, por não ter o tribunal enfrentado questões suscitadas nos embargos de declaração que poderiam alterar o resultado, o Relator deu parcial provimento ao Recurso Especial, com fundamento nos arts. 932, IV e V do CPC e dispositivos regimentais, para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir as omissões apontadas.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que sejam supridas as omissões apontadas no acórdão recorrido, nos termos expostos pelo Relator
  • Determinar que ficam prejudicadas as análises dos demais pontos suscitados no Recurso Especial enquanto não supridas as omissões