REsp 2219885 - DECISAO

REsp 2219885 - DECISAO

Havendo comprovada omissão do tribunal a quo quanto a questão relevante de natureza probatória (relatórios do MPPR e laudos da ERM que poderiam demonstrar vínculo entre as Recorridas e a RECOBEM e presença de tambores), e considerando que tal matéria é fático-probatória e, portanto, não passível de exame por esta Corte por via de prequestionamento fictício, deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que esclareça a obscuridade indicada.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO JARDIM CRISTAL E JARDIM MARAMBAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Prequestionamento (art. 1.025 Cpc), Responsabilidade Por Resíduos Sólidos, Legitimidade Passiva Em Ação Coletiva, Prova Fático Probatória
Processo Civil Direito Ambiental Direito Processual Civil Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Prequestionamento (art. 1.025 Cpc) Responsabilidade Por Resíduos Sólidos Legitimidade Passiva Em Ação Coletiva +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO JARDIM CRISTAL E JARDIM MARAMBAIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 aplicabilidade do prequestionamento fictício (art. 1.025 CPC)
  3. 3 natureza fático-probatória da questão e necessidade de reexame pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Havendo comprovada omissão do tribunal a quo quanto a questão relevante de natureza probatória (relatórios do MPPR e laudos da ERM que poderiam demonstrar vínculo entre as Recorridas e a RECOBEM e presença de tambores), e considerando que tal matéria é fático-probatória e, portanto, não passível de exame por esta Corte por via de prequestionamento fictício, deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que esclareça a obscuridade indicada.

Court Disposition

Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para que seja esclarecida a obscuridade indicada
  • Prejudicada a análise das demais questões trazidas no recurso