AREsp 3105093 - DECISAO

AREsp 3105093 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo em recurso especial em parte e, nesta extensão, negou provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas sem omissão, que a absolvição pelo Conselho de Sentença não se mostrou manifestamente contrária ao conjunto probatório existente (havendo mais de uma versão admissível) e que a revisão do acervo fático-probatório é inviável em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; adotou-se também a fundamentação segundo a qual apenas prova cabal e incontroversa autorizaria cassar o veredicto popular (Súmula n. 568/STJ citada no decisum).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: LUCAS HENRIQUE PEREIRA LACERDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Soberania Dos Veredictos, Cassação De Veredicto, Art. 619 CPP, Art. 593 CPP, Súmula N. 7/stj, Forfeiture by Wrong Doing
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Tribunal Do Júri Omissão Em Acórdão Soberania Dos Veredictos Cassação De Veredicto Art. 619 CPP +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

LUCAS HENRIQUE PEREIRA LACERDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 619 do CPP (omissão em acórdão)
  2. 2 Violação ao art. 1.022, II e parágrafo único, II, do CPC (embargos de declaração)
  3. 3 Violação ao art. 593, III, 'd', e §3º do CPP (decisão manifestamente contrária à prova dos autos)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo em recurso especial em parte e, nesta extensão, negou provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas sem omissão, que a absolvição pelo Conselho de Sentença não se mostrou manifestamente contrária ao conjunto probatório existente (havendo mais de uma versão admissível) e que a revisão do acervo fático-probatório é inviável em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; adotou-se também a fundamentação segundo a qual apenas prova cabal e incontroversa autorizaria cassar o veredicto popular (Súmula n. 568/STJ citada no decisum).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.