AREsp 2985609 - DECISAO

AREsp 2985609 - DECISAO

Houve omissão relevante não sanada nos embargos de declaração quanto à incidência da agravante do art. 62, I, do CP, questão que poderia influir na dosimetria da pena; tal omissão configura violação do art. 619 do CPP, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido para anular o julgamento dos embargos e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS FRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido e provido, determinando o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração opostos por ANTONIO CARLOS FRAGA.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Art. 619 Do CPP, Dosimetria Da Pena, Agravante Do Art. 62, I Do CP, Embargos De Declaração, Retorno Dos Autos
Processo Penal Direito Penal Omissão Em Acórdão Art. 619 Do CPP Dosimetria Da Pena Agravante Do Art. 62, I Do CP Embargos De Declaração Retorno Dos Autos

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Parties

ANTONIO CARLOS FRAGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 619 do Código de Processo Penal por omissão não sanada em embargos de declaração
  2. 2 Incidência da agravante do art. 62, I, do Código Penal e sua compatibilidade com o tipo penal (art. 4º da Lei n. 7.492/1986)
  3. 3 Dosimetria da pena (fixação da pena-base, aplicação de atenuantes e agravantes)

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante não sanada nos embargos de declaração quanto à incidência da agravante do art. 62, I, do CP, questão que poderia influir na dosimetria da pena; tal omissão configura violação do art. 619 do CPP, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido para anular o julgamento dos embargos e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido, determinando o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração opostos por ANTONIO CARLOS FRAGA.

Orders

  • Retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração opostos por ANTONIO CARLOS FRAGA.
  • Publique-se.