AREsp 2974587 - DECISAO

AREsp 2974587 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial por reconhecer violação do art. 619 do CPP decorrente de omissão sobre pontos essenciais (laudos periciais e depoimentos), anulando o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos com apreciação das omissões explicitadas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Acusada: Francisca Geomara Monteiro da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Art. 619 Do CPP, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Animus Necandi, Desclassificação De Crime, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Omissão Em Acórdão Art. 619 Do CPP Recurso Especial Inadmissão De Recurso Animus Necandi Desclassificação De Crime +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Francisca Geomara Monteiro da Silva

Acusada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto a pontos essenciais (laudos periciais e depoimentos) configurando violação do art. 619 do CPP
  2. 2 necessidade de valoração das lesões e depoimentos para aferir animus necandi e distinção entre tentativa e desistência voluntária
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à reanálise de provas

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial por reconhecer violação do art. 619 do CPP decorrente de omissão sobre pontos essenciais (laudos periciais e depoimentos), anulando o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos com apreciação das omissões explicitadas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração (fls. 260-265)
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração do Ministério Público, com apreciação dos pontos omissos explicitados