REsp 2256186 - DECISAO

REsp 2256186 - DECISAO

Houve omissão relevante do Tribunal de origem ao não se pronunciar de forma clara e precisa sobre as teses essenciais relativas à nulidade da citação por edital na Ação Civil Pública, configurando ofensa aos arts. 489, IV e 1.022, II, do CPC; por isso, o acórdão que rejeitou os embargos deve ser anulado e os autos remetidos ao Tribunal regional para novo julgamento, não se conhecendo na via do recurso especial das questões que demandem revolvimento de prova em face da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Maria Dinalva Teixeira de Souza e outra; Recorrido: União; Recorrido: Ministério Público Federal; Recorrido: Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Nulidade Da Citação Por Edital, Coisa Julgada, Litisconsórcio Multitudinário, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Nulidade Da Citação Por Edital Coisa Julgada Litisconsórcio Multitudinário +1 more

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Parties

Maria Dinalva Teixeira de Souza e outra

Recorrente

União

Recorrido

Ministério Público Federal

Recorrido

Estado do Amapá

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489, IV e 1.022, II do CPC por omissão do Tribunal de origem quanto à nulidade da citação por edital
  2. 2 Cabimento ou não dos embargos de declaração para reabrir discussão já decidida
  3. 3 Alcance da coisa julgada em face de alegada citação defeituosa por edital

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante do Tribunal de origem ao não se pronunciar de forma clara e precisa sobre as teses essenciais relativas à nulidade da citação por edital na Ação Civil Pública, configurando ofensa aos arts. 489, IV e 1.022, II, do CPC; por isso, o acórdão que rejeitou os embargos deve ser anulado e os autos remetidos ao Tribunal regional para novo julgamento, não se conhecendo na via do recurso especial das questões que demandem revolvimento de prova em face da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para novo julgamento, sanando os vícios apontados.