REsp 2249988 - DECISAO

REsp 2249988 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem quanto a questões essenciais suscitadas pela recorrente (pedido de compensação e prematuridade da devolução de valores), razão pela qual o acórdão recorrido deve ser anulado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração, sanando a omissão apontada.

Parties
Recorrente: Viviane Engel Araujo; Recorrido: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Execução De Sentença (recurso Especial) / Decisão Colegiada No STJ Recurso Especial Conhecido E Provido Para Anular Acórdão Recorrido E Determinar Retorno Para Novo Exame Dos Embargos De Declaração
Outcome
recurso especial conhecido e provido para reconhecer vício de omissão, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Compensação Entre Créditos E Débitos, Art. 1.022 Do CPC, Art. 368 Do Código Civil, Atualização Monetária (lei 11.960/2009), Juros De Mora, Contribuição Previdenciária, Fundo De Assistência À Saúde FAS, IPE Saúde, Juízo De Retratação
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Compensação Entre Créditos E Débitos Art. 1.022 Do CPC Art. 368 Do Código Civil +6 more

Case Brief

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Parties

Viviane Engel Araujo

Recorrente

Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Execução De Sentença (recurso Especial) / Decisão Colegiada No STJ Recurso Especial Conhecido E Provido Para Anular Acórdão Recorrido E Determinar Retorno Para Novo Exame Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto ao pedido de compensação entre créditos e débitos
  2. 2 prematuridade da devolução de R$ 436,37 antes da apuração pela contadoria
  3. 3 incidência da contribuição previdenciária e do Fundo de Assistência à Saúde sobre valores levantados

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem quanto a questões essenciais suscitadas pela recorrente (pedido de compensação e prematuridade da devolução de valores), razão pela qual o acórdão recorrido deve ser anulado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração, sanando a omissão apontada.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido para reconhecer vício de omissão, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração

Orders

  • anular o acórdão recorrido
  • determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração