REsp 2249096 - ACORDAO

REsp 2249096 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que houve omissão do Tribunal de origem quanto a pontos relevantes suscitados nos embargos de declaração (aplicabilidade do art. 155, §5º, da CF/88 e eficácia da Lei Estadual n. 5.900/1996), configurando violação do art. 1.022 do CPC/2015 e negativa de prestação jurisdicional. Em razão disso, manteve-se a decisão que deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie motivadamente sobre as questões omissas; por fim, negou‑se provimento ao agravo interno e manteve‑se a decisão recorrida.

Parties
Impetrante: Federal Energia S.A. (atual denominação de Federal Distribuidora de Petróleo Ltda.); Recorrente: Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Mandado De Segurança Preventivo; Recurso Especial E Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma Do STJ Decisão Sobre Agravo Interno Mantendo Decisão Que Anulou Acórdão Dos Embargos De Declaração
Outcome
Agravo interno improvido; mantida decisão que deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar manifestação motivada do Tribunal de origem sobre as questões omissas
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Negativa De Prestação Jurisdicional, Convênios CONFAZ, Substituição Tributária, Competência E Suficiência Normativa (art. 155, §5º Cf), Lei Estadual N. 5.900/1996
Processual Civil Tributário Impostos ICMS Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Negativa De Prestação Jurisdicional Convênios CONFAZ +3 more

Case Brief

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Parties

Federal Energia S.A. (atual denominação de Federal Distribuidora de Petróleo Ltda.)

Impetrante

Estado de Alagoas

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança Preventivo; Recurso Especial E Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma Do STJ Decisão Sobre Agravo Interno Mantendo Decisão Que Anulou Acórdão Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto à aplicabilidade e eficácia do art. 155, §5º, da CF e dos convênios do CONFAZ
  2. 2 alegada omissão do acórdão quanto à existência e eficácia da Lei Estadual n. 5.900/1996 sobre ICMS e substituição tributária de combustíveis
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso especial diante de omissão não sanada em embargos de declaração (art. 1.022 e art. 489, §1º, IV, CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que houve omissão do Tribunal de origem quanto a pontos relevantes suscitados nos embargos de declaração (aplicabilidade do art. 155, §5º, da CF/88 e eficácia da Lei Estadual n. 5.900/1996), configurando violação do art. 1.022 do CPC/2015 e negativa de prestação jurisdicional. Em razão disso, manteve-se a decisão que deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie motivadamente sobre as questões omissas; por fim, negou‑se provimento ao agravo interno e manteve‑se a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida decisão que deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar manifestação motivada do Tribunal de origem sobre as questões omissas

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie de forma motivada sobre as questões suscitadas como omissas