AREsp 2952847 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão embargado: a decisão enfrentou e fundamentou as questões indispensáveis, limitando-se a indeferir o recurso especial por óbices de admissibilidade e por imposição da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas; ademais, não foram preenchidos os requisitos previstos no art. 1.025 do CPC/2015 que autorizariam o reconhecimento do prequestionamento ficto e o afastamento da Súmula 211/STJ.

Parties
Réu: Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - Coelba -Grupo Neoenergia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento Ficto, Reexame De Provas, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.025 Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Omissão Em Acórdão Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Ficto Reexame De Provas Súmula 211/stj +3 more

Case Brief

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Parties

Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - Coelba -Grupo Neoenergia

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade e alcance do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento do prequestionamento ficto via art. 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão embargado: a decisão enfrentou e fundamentou as questões indispensáveis, limitando-se a indeferir o recurso especial por óbices de admissibilidade e por imposição da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas; ademais, não foram preenchidos os requisitos previstos no art. 1.025 do CPC/2015 que autorizariam o reconhecimento do prequestionamento ficto e o afastamento da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido
  • Recurso especial não conhecido