AREsp 1932100 - DECISAO

AREsp 1932100 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia, concluindo que houve envio incompleto das demonstrações contábeis e complementação após o prazo legal, não configurando omissão no acórdão; portanto a manutenção da multa de R$15.000,00 relativa a 2010 foi legítima, e procedeu-se à majoração dos honorários em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED LAVRAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravada: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Pelo Stj, Com Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc), Multa Administrativa E Poder De Polícia Da ANS, Obrigação De Envio De Informações Periódicas (lei 9.656/98, Arts. 20 E 22), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc), Jurisprudência Sobre Embargos De Declaração
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Da Saúde/regulação De Planos De Saúde Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc) Multa Administrativa E Poder De Polícia Da ANS Obrigação De Envio De Informações Periódicas (lei 9.656/98, Arts. 20 E 22) Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc) Jurisprudência Sobre Embargos De Declaração

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Parties

UNIMED LAVRAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Pelo Stj, Com Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto a documentos apresentados (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Legitimidade da aplicação de multa administrativa pela ANS por envio intempestivo de demonstrações contábeis
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fática em sede de embargos declaratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia, concluindo que houve envio incompleto das demonstrações contábeis e complementação após o prazo legal, não configurando omissão no acórdão; portanto a manutenção da multa de R$15.000,00 relativa a 2010 foi legítima, e procedeu-se à majoração dos honorários em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial