AREsp 1956525 - DECISAO

AREsp 1956525 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito relativo ao recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia, concluindo que a cobrança da contribuição de iluminação pública possui natureza tributária (sendo a concessionária mera agente arrecadadora) e que o recorrente não demonstrou, de forma específica, as alegadas irregularidades e os cálculos apontados; além disso, houve deficiência na fundamentação do recurso especial quanto à indicação precisa do dispositivo federal violado, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: DIONISIO DOS SANTOS PEREIRA; Recorrida/apelada: Concessionária de Energia Elétrica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea "a", Cf/88)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; majorados honorários advocatícios em favor da parte vencedora.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc), Inversão Do Ônus Da Prova (art. 6º, VIII, Cdc; Art. 373, Cpc), Contribuição De Iluminação Pública (natureza Tributária), Responsabilidade Das Concessionárias, Danos Morais, Aplicabilidade Do CDC, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios (art. 85, §11
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Tributário Direito Constitucional Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc) Inversão Do Ônus Da Prova (art. 6º, Viii, Cdc; Art. 373, Cpc) Contribuição De Iluminação Pública (natureza Tributária) Responsabilidade Das Concessionárias +4 more

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Parties

DIONISIO DOS SANTOS PEREIRA

Agravante/recorrente

Concessionária de Energia Elétrica

Recorrida/apelada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea "a", Cf/88)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido quanto aos danos morais e à aplicabilidade do CDC (arts. 489, §1º e 1.022, II, CPC)
  2. 2 possibilidade de inversão do ônus da prova nas relações de consumo (art. 6º, VIII, CDC; art. 373, II, CPC)
  3. 3 legitimidade da recusa em instalar novos medidores sem demonstração de incremento de risco

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito relativo ao recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia, concluindo que a cobrança da contribuição de iluminação pública possui natureza tributária (sendo a concessionária mera agente arrecadadora) e que o recorrente não demonstrou, de forma específica, as alegadas irregularidades e os cálculos apontados; além disso, houve deficiência na fundamentação do recurso especial quanto à indicação precisa do dispositivo federal violado, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; majorados honorários advocatícios em favor da parte vencedora.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial