REsp 1879599 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque não houve omissão relevante no acórdão recorrido e as alegações da agravante visam ao revolvimento do substrato fático‑probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantêm‑se os fundamentos do Tribunal de origem que caracterizaram a contratação como sui generis assemelhada a individual.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO SÃO FRANCISCO XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc), Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Arts. 371 E 489 Do CPC, Art. 35 E Da Lei 9.656/98, Embargos De Declaração, Reajuste De Plano De Saúde
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc) Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Arts. 371 E 489 Do CPC Art. 35 E Da Lei 9.656/98 Embargos De Declaração +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO SÃO FRANCISCO XAVIER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão relevante no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Alegada violação aos arts. 371 e 489 do CPC por fundamentação insuficiente
  3. 3 Alegada aplicação indevida do art. 35-E da Lei 9.656/98 (planos individuais)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque não houve omissão relevante no acórdão recorrido e as alegações da agravante visam ao revolvimento do substrato fático‑probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantêm‑se os fundamentos do Tribunal de origem que caracterizaram a contratação como sui generis assemelhada a individual.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega‑se provimento ao agravo interno
  • Advirta‑se que a oposição de incidentes processuais infundados poderá ensejar aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015