AREsp 1830464 - ACORDAO

AREsp 1830464 - ACORDAO

O acórdão recorrido não padeceu de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o Tribunal de origem reconheceu a prescrição da pretensão material e qualquer modificação desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: JOÃO MARCOS OMETTO FILHO; Agravante: MARIA JOSEVANIA DA SILVA OMETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc), Prescrição, Decadência, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Indenização Por Danos Materiais, Danos Morais
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc) Prescrição Decadência Reexame De Prova (súmula 7/stj) Indenização Por Danos Materiais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO MARCOS OMETTO FILHO

Agravante

MARIA JOSEVANIA DA SILVA OMETTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Reconhecimento de prescrição/decadência quanto à pretensão de indenização material
  3. 3 Aplicabilidade dos prazos do CDC (art. 27) versus prazo comum do CC (art. 205)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não padeceu de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o Tribunal de origem reconheceu a prescrição da pretensão material e qualquer modificação desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.