AREsp 1955463 - DECISAO

Parties: Agravante: BANCO DO BRASIL S/A; Agravante: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 November 2021
Procedural Posture: Agravo De Decisão Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, Alíneas "a" E "c" Da Constituição Federal) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Determinando Retorno Dos Autos À Corte De Origem Para Sanar Omissão
Legal Topics: Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc), Seguro Prestamista, Ilegitimidade Passiva, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Cláusula Leonina, Retorno Dos Autos À Origem

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, Alíneas "a" E "c" Da Constituição Federal) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Determinando Retorno Dos Autos À Corte De Origem Para Sanar Omissão

Legal Issues

1 Se houve omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à natureza prestamista do contrato de seguro e à indicação do beneficiário (stipulante)
2 Se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ou apenas agiu como intermediário/estipulante
3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao contrato em tela