AREsp 2581315 - DECISAO

AREsp 2581315 - DECISAO

Verificado omissão do acórdão recorrido quanto a pontos federais relevantes suscitados pela recorrente (precedente do STF ADIN n. 9 4303, exegese do art. 7º, §3º da Lei Estadual n.º 14.786/2010 e questão sobre o art. 8º, §2º da mesma lei), decidiu-se conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para que o Tribunal a quo se manifeste expressamente nos embargos declaratórios, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ.

Parties
Recorrente/agravante: SILVANA MIRANDA LUCENA BRAZ; Recorrido/agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Para Admitir Recurso Especial, Com Determinação De Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Provas), Súmulas Vinculantes N.º 37 E 43, Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade, Enquadramento E Reposicionamento Funcional De Servidor Público
Processual Civil Direito Administrativo Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Provas) Súmulas Vinculantes N.º 37 E 43 Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade Enquadramento E Reposicionamento Funcional De Servidor Público

Case Brief

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Parties

SILVANA MIRANDA LUCENA BRAZ

Recorrente/agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrido/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Para Admitir Recurso Especial, Com Determinação De Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao precedente do STF mencionado (ADIN n. 9 4303)
  2. 2 omissão quanto à exegese do art. 7º, §3º da Lei Estadual n.º 14.786/2010
  3. 3 contradição apontada sobre o índice de reajuste previsto no art. 8º, §2º da Lei n.º 14.786/2010

Ratio Decidendi

Verificado omissão do acórdão recorrido quanto a pontos federais relevantes suscitados pela recorrente (precedente do STF ADIN n. 9 4303, exegese do art. 7º, §3º da Lei Estadual n.º 14.786/2010 e questão sobre o art. 8º, §2º da mesma lei), decidiu-se conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para que o Tribunal a quo se manifeste expressamente nos embargos declaratórios, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial