REsp 2125784 - DECISAO

REsp 2125784 - DECISAO

Não se verificou omissão no acórdão recorrido quanto às questões suscitadas; ademais, para revisar a dosimetria das penas aplicadas seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ na ausência de hipótese excepcional de desproporcionalidade, razão por que conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento a este na extensão impugnada.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrido: EDIMAR MEDEIROS DANTAS; Ré: MILENA PEREIRA DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc), Dosimetria De Sanções Em Improbidade (art. 12 Lei 8.429/1992), Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Reexame De Matéria Fática
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc) Dosimetria De Sanções Em Improbidade (art. 12 Lei 8.429/1992) Súmula 7/stj Embargos De Declaração Reexame De Matéria Fática

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

EDIMAR MEDEIROS DANTAS

Recorrido

MILENA PEREIRA DE MEDEIROS

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à desproporcionalidade da pena de suspensão dos direitos políticos (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria das sanções em ação de improbidade administrativa (art. 12 Lei 8.429/1992)
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão no acórdão recorrido quanto às questões suscitadas; ademais, para revisar a dosimetria das penas aplicadas seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ na ausência de hipótese excepcional de desproporcionalidade, razão por que conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento a este na extensão impugnada.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.