AREsp 2556825 - ACORDAO

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Mantido o entendimento de que houve omissão do Tribunal de origem quanto às questões relativas ao dever de informação do consumidor, nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015, justificando a cassação da decisão proferida em sede de embargos de declaração para que outra seja proferida sanando a omissão; ademais, não conheceu-se do segundo agravo interno por violação ao cânone da unirrecorribilidade recursal (preclusão consumativa).

Parties
Agravante (demandada): ICATU SEGUROS S.A.; Recorrente (autor): OSVALDO DOMINGOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Pela Quarta Turma (acórdão Colegiado)
Outcome
Agravo interno de fls. 1.272-1.281 e-STJ desprovido; agravo interno de fls. 1.289-1.298 e-STJ não conhecido.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc), Dever De Informação Em Seguro De Vida Em Grupo, Unirrecorribilidade Recursal, Embargos De Declaração, Recursos Especiais E Agravo Interno
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Seguros Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc) Dever De Informação Em Seguro De Vida Em Grupo Unirrecorribilidade Recursal Embargos De Declaração +1 more

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Parties

ICATU SEGUROS S.A.

Agravante (demandada)

OSVALDO DOMINGOS DA SILVA

Recorrente (autor)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Pela Quarta Turma (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão regional quanto ao dever de informação do estipulante/seguradora (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Possibilidade de conhecimento direto na instância especial (art. 1.025 CPC)
  3. 3 Unirrecorribilidade recursal e preclusão consumativa diante de duas impugnações pela mesma parte

Ratio Decidendi

Mantido o entendimento de que houve omissão do Tribunal de origem quanto às questões relativas ao dever de informação do consumidor, nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015, justificando a cassação da decisão proferida em sede de embargos de declaração para que outra seja proferida sanando a omissão; ademais, não conheceu-se do segundo agravo interno por violação ao cânone da unirrecorribilidade recursal (preclusão consumativa).

Court Disposition

Agravo interno de fls. 1.272-1.281 e-STJ desprovido; agravo interno de fls. 1.289-1.298 e-STJ não conhecido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno de fls. 1.272-1.281 e-STJ.
  • Não conhecido o agravo interno de fls. 1.289-1.298 e-STJ.