AREsp 2454322 - DECISAO

AREsp 2454322 - DECISAO

Houve omissão no acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina quanto à alegação de aditamento/inovação de pedido na apelação e à possível violação dos arts. 489, § 1º, I e 1.022, II e parágrafo único do CPC; em razão dessa omissão anula-se o acórdão estadual e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie a matéria suscitada nos embargos de declaração.

Parties
Agravante: N. CORREIA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Presidencial Reconsiderada; Agravo Interno Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissão.
Outcome
Agravo interno conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir omissão.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc), Nulidade Por Omissão, Inovação De Pedido Em Apelação, Cerceamento De Defesa (art. 369 Cpc), Constituição Em Mora (art. 397, § Único Cpc), Multa Contratual, Abalo Moral, Legitimidade Passiva Do Credor Hipotecário
Direito Processual Civil Direito Civil Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc) Nulidade Por Omissão Inovação De Pedido Em Apelação Cerceamento De Defesa (art. 369 Cpc) Constituição Em Mora (art. 397, § Único Cpc) Multa Contratual +2 more

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Parties

N. CORREIA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Presidencial Reconsiderada; Agravo Interno Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissão.

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489, § 1º, I e 1.022, II e parágrafo único do CPC por omissão do Tribunal estadual
  2. 2 alegação de inovação de pedido pelos autores apenas na apelação (art. 329 do CPC)
  3. 3 possível cerceamento de defesa por ausência de oportunização para produzir provas sobre pedido superveniente (art. 369 do CPC)

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina quanto à alegação de aditamento/inovação de pedido na apelação e à possível violação dos arts. 489, § 1º, I e 1.022, II e parágrafo único do CPC; em razão dessa omissão anula-se o acórdão estadual e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie a matéria suscitada nos embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir omissão.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência (e-STJ fls. 680/682).
  • Conhecer do agravo interno e dar provimento ao recurso especial.