AREsp 2334982 - DECISAO

AREsp 2334982 - DECISAO

Reconhecida omissão do acórdão recorrido quanto a pontos essenciais suscitados nos embargos de declaração (entre eles necessidade de "aceite" da Fazenda Pública, adequação das garantias, aplicação do art.805 e natureza não fiscal da ação), o Tribunal determinou a anulação do julgado e o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo exame, nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência do STJ sobre omissão em aclaratórios.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA MEDIANEIRA LTDA; Agravada: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido; anulado o acórdão proferido em embargos de declaração; autos retornem ao Tribunal de origem para novo exame do recurso.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc), Tutela De Urgência (art. 300 Cpc), Caução, Substituição Da Penhora E Ordem De Preferência (art. 11 Lei 6.830/80), Princípio Da Menor Onerosidade (art. 805 Cpc), Inadmissão De Recurso Especial, Execução Fiscal
Processo Civil Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc) Tutela De Urgência (art. 300 Cpc) Caução Substituição Da Penhora E Ordem De Preferência (art. 11 Lei 6.830/80) Princípio Da Menor Onerosidade (art. 805 Cpc) Inadmissão De Recurso Especial Execução Fiscal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONSTRUTORA MEDIANEIRA LTDA

Agravante

Fazenda Pública

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à necessidade de "aceite" pela Fazenda Pública
  2. 2 substituição da penhora e aplicação da ordem de preferência prevista no art. 11 da Lei nº 6.830/80
  3. 3 incidência do princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC)

Ratio Decidendi

Reconhecida omissão do acórdão recorrido quanto a pontos essenciais suscitados nos embargos de declaração (entre eles necessidade de "aceite" da Fazenda Pública, adequação das garantias, aplicação do art.805 e natureza não fiscal da ação), o Tribunal determinou a anulação do julgado e o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo exame, nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência do STJ sobre omissão em aclaratórios.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; anulado o acórdão proferido em embargos de declaração; autos retornem ao Tribunal de origem para novo exame do recurso.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Anulo o acórdão prolatado em embargos de declaração.