AREsp 2665996 - DECISAO

AREsp 2665996 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à ausência de manifestação sobre a existência de provas para a reparação dos danos materiais e sobre a distribuição dos ônus sucumbenciais, impõe-se cassação do acórdão que apreciou os embargos declaratórios e remessa dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie expressamente sobre tais pontos, nos termos do art. 1.022 do CPC, com fundamento no art. 932, V, "a", do CPC e na Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: SÃO CLEMENTE RESIDENCE SERVICE; Autor: J V N S P; Autor: G S L P; Autor: I T N S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Acórdão Cassado Em Parte E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissão
Outcome
Agravo conhecido e provido; acórdão cassado em parte; autos remetidos ao Tribunal de origem para suprir omissão
Legal Topics
Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc), Indenização Por Danos Materiais E Morais, Responsabilidade De Condomínio, Ônus Sucumbenciais, Devido Processo Legal: Ampla Defesa E Contraditório, Recurso Especial/agravo
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc) Indenização Por Danos Materiais E Morais Responsabilidade De Condomínio Ônus Sucumbenciais Devido Processo Legal: Ampla Defesa E Contraditório +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SÃO CLEMENTE RESIDENCE SERVICE

Agravante

J V N S P

Autor

G S L P

Autor

I T N S

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Acórdão Cassado Em Parte E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissão

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à inexistência de provas a ensejarem a reparação pelos supostos danos materiais
  2. 2 omissão quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais
  3. 3 ofensa ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à ausência de manifestação sobre a existência de provas para a reparação dos danos materiais e sobre a distribuição dos ônus sucumbenciais, impõe-se cassação do acórdão que apreciou os embargos declaratórios e remessa dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie expressamente sobre tais pontos, nos termos do art. 1.022 do CPC, com fundamento no art. 932, V, "a", do CPC e na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; acórdão cassado em parte; autos remetidos ao Tribunal de origem para suprir omissão

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento
  • Cassação do acórdão que apreciou os embargos de declaração