AREsp 2718156 - DECISAO

AREsp 2718156 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais careceram de fundamentação específica quanto às omissões alegadas (incidência da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento das pretensões exigiria reexame do acervo fático-probatório e da certidão que atesta quitação abrangendo danos patrimoniais e extrapatrimoniais (Súmula 7/STJ), além de ser inadequada a via eleita para discutir cláusula do acordo homologado, que exige ação rescisória ou anulatória perante o tribunal federal competente; por fim, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: ESMERALDO JOSÉ DA SILVA E OUTROS; Recorrida: BRASKEM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo (para Fins De Recurso Especial) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc), Acordo Homologado Em Ação Civil Pública, Danos Morais, Cláusula De Renúncia Em Contrato De Adesão, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Ação Rescisória/anulatória
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Ambiental Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc) Acordo Homologado Em Ação Civil Pública Danos Morais Cláusula De Renúncia Em Contrato De Adesão +4 more

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Parties

ESMERALDO JOSÉ DA SILVA E OUTROS

Recorrente/agravante

BRASKEM S/A

Recorrida

Procedural Posture

Agravo (para Fins De Recurso Especial) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrido (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Abrangência de acordo homologado em ação civil pública quanto a danos morais
  3. 3 Validade de cláusula que renuncia a indenização por danos morais em acordo judicial/contrato de adesão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais careceram de fundamentação específica quanto às omissões alegadas (incidência da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento das pretensões exigiria reexame do acervo fático-probatório e da certidão que atesta quitação abrangendo danos patrimoniais e extrapatrimoniais (Súmula 7/STJ), além de ser inadequada a via eleita para discutir cláusula do acordo homologado, que exige ação rescisória ou anulatória perante o tribunal federal competente; por fim, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.