AREsp 2474639 - DECISAO

AREsp 2474639 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso especial por inexistir omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC) e por o Tribunal de origem ter apreciado exaustivamente o mérito, concluindo que a inabilitação da impetrante foi justificada em razão da ausência de permissão da ARTESP para prestação do serviço e da ocultação de vínculo com empresa permissionária do mesmo grupo econômico, em confronto com vedação expressa do edital à participação de grupos econômicos.

Parties
Agravante / Impetrante: APPLIED TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA; Agravado / Impetrado: Município de Ourinhos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial (decisão Sobre Agravo Que Impugna Inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc), Inadmissão De Recurso Especial, Mandado De Segurança, Inabilitação Em Procedimento Licitatório, Grupo Econômico, Recuperação Judicial, Exigência De Permissão Da ARTESP
Direito Administrativo Processo Civil Licitações E Contratos Administrativos Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc) Inadmissão De Recurso Especial Mandado De Segurança Inabilitação Em Procedimento Licitatório Grupo Econômico +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

APPLIED TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA

Agravante / Impetrante

Município de Ourinhos

Agravado / Impetrado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial (decisão Sobre Agravo Que Impugna Inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do tribunal de origem quanto a pontos essenciais (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se a condição de administrador de empresa em recuperação judicial, distinta pessoa jurídica, impede a participação em licitação
  3. 3 Necessidade de permissão da ARTESP para execução do serviço de transporte intermunicipal

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso especial por inexistir omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC) e por o Tribunal de origem ter apreciado exaustivamente o mérito, concluindo que a inabilitação da impetrante foi justificada em razão da ausência de permissão da ARTESP para prestação do serviço e da ocultação de vínculo com empresa permissionária do mesmo grupo econômico, em confronto com vedação expressa do edital à participação de grupos econômicos.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.