AREsp 2477405 - DECISAO

AREsp 2477405 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente apreciou a matéria: a licença municipal do último trecho foi aprovada em abril/2020 e a obra foi concluída em dezembro/2020, dentro do prazo contratual de 240 dias contados da liberação das licenças, não havendo prova de mora imputável à concessionária que justificasse a execução da multa contratual; os embargos de declaração visavam apenas alterar o resultado, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

Parties
Agravante: ARRAKIS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA; Agravada: Concessionária de energia elétrica (Light)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Para Decidir Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc), Mora Contratual, Multa Cominatória, Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração
Processo Civil Cumprimento De Sentença Direito Contratual Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc) Mora Contratual Multa Cominatória Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração

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Parties

ARRAKIS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Agravante

Concessionária de energia elétrica (Light)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Para Decidir Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão no acórdão a que se refere o art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 se a mora na execução do serviço justificava a aplicação da multa contratual
  3. 3 se a obra foi concluída dentro do prazo contratual (240 dias) a contar da liberação das licenças municipais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente apreciou a matéria: a licença municipal do último trecho foi aprovada em abril/2020 e a obra foi concluída em dezembro/2020, dentro do prazo contratual de 240 dias contados da liberação das licenças, não havendo prova de mora imputável à concessionária que justificasse a execução da multa contratual; os embargos de declaração visavam apenas alterar o resultado, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Nego provimento ao recurso especial.