REsp 2124334 - DECISAO

REsp 2124334 - DECISAO

Verificado que alguns argumentos suscitados nos embargos de declaração (notadamente acerca da Resolução ANEEL 414/2010 e da cláusula 9.1 do contrato de concessão da RUMO) não foram analisados pelo tribunal a quo e são capazes, em tese, de modificar o resultado, impõe-se suprir o vício de integração; assim, com fundamento no art. 932, V, CPC/2015 e na jurisprudência sobre omissão/ prequestionamento, deu-se parcial provimento ao recurso especial da CPFL para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para análise dessas questões.

Parties
Recorrente: CPFL ENERGIA S/A; Recorrente: ELEKTRO REDES S/A; Recorrida: RUMO; Recorrido: Ferrovias (empresas ferroviárias)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Parcial E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Douto provimento parcial ao Recurso Especial de CPFL Energia S/A para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para suprimento de vício de integração; prejudicada a análise das demais questões dos recursos especiais.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc), Responsabilidade Pelo Custeio De Obras De Adequação De Rede Elétrica, Aplicabilidade De Decreto N. 84.398/1980 Versus Lei N. 8.987/1995, Multa Cominatória (astreinte)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Regulatório (setor Elétrico) Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc) Responsabilidade Pelo Custeio De Obras De Adequação De Rede Elétrica Aplicabilidade De Decreto N. 84.398/1980 Versus Lei N. 8.987/1995 Multa Cominatória (astreinte)

Case Brief

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Parties

CPFL ENERGIA S/A

Recorrente

ELEKTRO REDES S/A

Recorrente

RUMO

Recorrida

Ferrovias (empresas ferroviárias)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Parcial E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão no acórdão quanto à aplicação da Resolução ANEEL 414/2010 e cláusula 9.1 do contrato de concessão da RUMO
  2. 2 se o Decreto n. 84.398/1980 foi revogado ou é compatível com a Lei n. 8.987/1995
  3. 3 se as concessionárias de energia são responsáveis pelo custeio das obras de alteamento e adequação de postes junto a ferrovias

Ratio Decidendi

Verificado que alguns argumentos suscitados nos embargos de declaração (notadamente acerca da Resolução ANEEL 414/2010 e da cláusula 9.1 do contrato de concessão da RUMO) não foram analisados pelo tribunal a quo e são capazes, em tese, de modificar o resultado, impõe-se suprir o vício de integração; assim, com fundamento no art. 932, V, CPC/2015 e na jurisprudência sobre omissão/ prequestionamento, deu-se parcial provimento ao recurso especial da CPFL para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para análise dessas questões.

Court Disposition

Douto provimento parcial ao Recurso Especial de CPFL Energia S/A para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para suprimento de vício de integração; prejudicada a análise das demais questões dos recursos especiais.

Orders

  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial de CPFL Energia S/A para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de suprir o vício de integração indicado
  • Prejudicada a análise das demais questões trazidas nos recursos especiais